Termos de uso

1. Sobre o serviço

O DOU Alerta é um serviço de monitoramento de termos publicados no Diário Oficial da União (DOU), com envio de alertas por e-mail e histórico de ocorrências em painel próprio.

O DOU Alerta é um serviço privado e independente de monitoramento de informações públicas. Não possui vínculo institucional com a Imprensa Nacional, Diário Oficial da União ou Governo Federal.

2. Conta e responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, pela guarda de suas credenciais e pelos termos que cadastra para monitoramento.

3. Planos e pagamento

A assinatura é anual. Cada plano permite um número máximo de termos cadastrados, conforme a oferta vigente publicada na página de preços no momento da contratação. Os dois planos possuem exatamente os mesmos recursos, e as condições contratadas (preço e limite de termos) são preservadas até o fim do período pago, mesmo que a oferta mude depois.

O pagamento é realizado exclusivamente por Pix através da infraestrutura DePix. A assinatura é ativada somente após a confirmação do pagamento pelo provedor.

Termos pausados continuam ocupando uma vaga do plano. A vaga é liberada apenas com a exclusão do termo.

4. Vigência e renovação

Cada pagamento confirmado concede 365 dias de assinatura. Não há débito automático: a renovação é uma nova cobrança autorizada pelo usuário.

Ao expirar, o monitoramento é interrompido e novos alertas deixam de ser enviados, mas os termos e o histórico de ocorrências continuam salvos e acessíveis.

5. Limitações

O serviço depende da disponibilidade das fontes oficiais de dados do DOU. Indisponibilidades temporárias da fonte podem atrasar a identificação de novas publicações.

O DOU Alerta não presta consultoria jurídica e não substitui a consulta direta às fontes oficiais.

6. Encerramento da conta

O usuário pode solicitar a exclusão da conta e dos dados associados a qualquer momento pelo painel, na página Minha conta.